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Título:   LEI Nº 17.095  23/05/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 24/05/2019 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 444/2015 (ver documento)
Autor(es):   Jonas Camisa Nova; Adilson Amadeu
Alterações:   Lei 17.967/2023 - Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B a esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Bolsão de estacionamento exclusivo para motoboys - Estacionamento - Motofrete - Motocicleta - Motociclista


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